Em vez de impositiva, é mais pertinente uma lei moderna, que preserve os direitos, mas incentive o diálogo democrático. Sem dúvida, é por meio dessa postura madura e avançada, congruente com as demandas da economia mundial, cada vez mais competitiva, que continuaremos crescendo e desbravando nosso caminho ao futuro.
É momento de flexibilizar leis trabalhistas?
FABIO ARRUDA
MORTARA, FOLHA DE SP
Em 1º de maio de 1943, quando assinou o decreto
instituidor da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o presidente Getúlio
Vargas, protagonista de uma das ditaduras da República no século passado,
certamente não imaginou que o Brasil democrático de 2012 estaria com pleno
emprego e teria no capital humano sua melhor oportunidade de conquistar o
desenvolvimento.
Se tal hipótese lhe tivesse ocorrido, talvez
deixasse brechas no texto para futura flexibilização.
Infelizmente, passados 69 anos, num Brasil e num
mundo inimagináveis na década dos 40, continuamos com a legislação trabalhista
de um tempo diferente.
Nele, o homem travava a Segunda Grande Guerra e
ainda não havia ido à Lua, a União Soviética era uma potência socialista, o
Japão nem sonhava em ter economia próspera, a China era um regime comunista
fechado, a Zona do Euro não existia, globalização nem figurava nos dicionários,
computadores, internet e celulares eram ficção científica e as pessoas tinham
de lutar muito para garantir um mínimo de respeito aos direitos individuais e
coletivos.
O anacronismo de nossa legislação trabalhista
desrespeita a democracia e a prevalência do indivíduo e da sociedade sobre o
Estado. O brasileiro não precisa ser tutelado!
Por isso, é desconfortável constatar que as únicas
mudanças até agora feitas na CLT a empurraram mais ao passado: contribuições
sociais sobre verbas indenizatórias, incertezas dos nexos causais nas doenças
profissionais, licenças ampliadas, novo aviso prévio e insegurança jurídica
quanto ao trabalho à distância e/ou terceirizado.
Além de extemporâneas, alterações a varejo não
atendem à necessidade de atualizar leis. Precisamos de ampla e lúcida reforma
trabalhista.
Não é prudente nos apegarmos a uma situação de
pleno emprego para nos resignarmos ao arcaico, pois há obstáculos persistentes.
A taxa oficial de desemprego está em torno de 5%, mas três em cada dez
trabalhadores seguem na informalidade. Além disso, a desigualdade de renda
ainda é grande, são impetradas no Brasil cerca de dois milhões de ações na
Justiça do Trabalho ao ano e país ocupa o 121º lugar no ranking do Fórum
Econômico Mundial quanto à flexibilidade da lei trabalhista.
Urge, portanto, modernizá-la, de modo que empresas
e trabalhadores tenham força e articulação para promover o crescimento
sustentado e solucionar problemas que conspiram contra a competitividade:
burocracia, juros e impostos elevados, câmbio sobrevalorizado, infraestrutura
insuficiente, saúde e educação precárias.
É necessário resgatar a nossa competitividade ante
a concorrência estrangeira, pois as importações criam em outras nações empregos
financiados pelo consumidor brasileiro, como ocorre com a impressão de livros
de nosso país em gráficas chinesas. Dentre os avanços, é prioritário reduzir os
encargos que empresas e trabalhadores recolhem ao governo, de modo que esse
dinheiro engorde os salários e multiplique investimentos produtivos.
A reforma trabalhista deve valorizar a liberdade de
negociar, consagrada, aliás, na Constituição.
Em vez de impositiva, é mais pertinente uma lei
moderna, que preserve os direitos, mas incentive o diálogo democrático. Sem
dúvida, é por meio dessa postura madura e avançada, congruente com as demandas
da economia mundial, cada vez mais competitiva, que continuaremos crescendo e
desbravando nosso caminho ao futuro.
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